Impedimentos e prazos de desincompatibilização, estatuto dos servidores, interdição de direitos, coação eleitoral, proibição de uso de serviços ou dependências públicas em benefício de partido político.

Inviolabilidade no exercício da função pública, perda da função pública e interdição de direitos, coação eleitoral, proibição de uso de serviços ou dependências públicas em benefício de partido político.

Impedimentos e prazos de desincompatibilização, normas estatutárias relacionadas a regime de trabalho e de remuneração, inviolabilidade no exercício da função pública e perda da função pública e interdição de direitos.

Inviolabilidade no exercício da função pública, perda da função pública e interdição de direitos, coação eleitoral, normas estatutárias relacionadas a regime de trabalho e de remuneração e estatuto dos servidores.

Impedimentos e prazos de desincompatibilização, normas estatutárias relacionadas a regime de trabalho e de remuneração, proibição de uso de serviços ou dependências públicas em benefício de partido político.