Questão 2884948

2884948 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

Provas:

A CRFB/88, em seu art. 37, estabelece o seguinte:

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e individual.

o servidor público, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, terá seus valores determinados como se estivesse em exercício.

para o servidor público a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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