Cabe ao Estado e à família impedir o acesso da pessoa com deficiência a jogos escolares e a atividades recreativas, esportivas e de lazer para evitar acidentes.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar.

Cabe ao poder público criar um sistema educacional pautado nos princípios da integração em todo o ensino fundamental.

Cabe ao Estado a exclusão dos conteúdos curriculares, em cursos de nível superior, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

É dever do Estado evitar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.