A articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência

A formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência

A aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados

A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência