- Certificado DigitalAC: Autoridade Certificadora
- Certificado DigitalICP-Brasil
- LegislaçãoResolução CNJ 211/2015: Estratégia Nacional TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD)
- LegislaçãoResolução CNJ 396/2021: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (ENSEC-PJ)
Conforme a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD) - Resolução 211/2015 – CNJ, os novos sistemas de informação de procedimentos judiciais deverão:
I. estar disponibilizados tanto na intranet como na extranet do sistema jurídico;
II. ser somente projetos de software livre;
III. ser disponíveis para dispositivos móveis, sempre que possível;
IV. oferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil);
Estão corretas as afirmativas: