O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à Administração a retificação de dados;

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo;

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente;

O condenado por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular;

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.