Magna Concursos
2238986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR
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De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Com base no referido diploma, assinale a alternativa que indica finalidade que NÃO justifica o direito de preempção.
 

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