As indústrias instaladas em Distritos Industriais dotados de Sistema Público de Esgoto provido de E s t a ç ã o d e Tr a t a m e n t o d e v e r ã o , obrigatoriamente, utilizar-se do referido sistema.

Os efluentes de qualquer fonte poluidora, incluindo as indústrias, que estejam instaladas em região dotada de Rede Pública de Esgoto com disposição final no oceano através do Emissário Submarino, deverão ser obrigatoriamente interligados ao Sistema.

As indústrias ou qualquer fonte poluidora localizadas em áreas não dotadas de Rede Pública de Esgoto provida de Sistema de Tratamento deverão possuir Estação de Tratamento própria, de maneira a atender aos padrões de qualidade dos cursos de água estabelecidos em função de sua classe, segundo seus usos preponderantes.

Não será permitido o despejo de efluentes de qualquer fonte poluidora diretamente em estruturas hídricas lênticas (lagos, lagoas ou reservatórios).

É vedada a reutilização de efluentes de origem doméstica em atividades agronômicas, tais como irrigação e drenagem, dessedentação de animais e aquicultura.