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931942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPES
Orgão: CORE-SP
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O Poder Legislativo é e e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõem da Câmara dos Deputados e do do Senado Federal.

Com relação às competências desses órgãos, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

V. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

 

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