Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social parcial ou total terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

É aconselhável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

A jornada é de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.