Educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de maneira uniforme.