855071
Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PB: Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaTRE-PB: Regimento Interno
Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Sobre o Recurso Administrativo, considere:
I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.
II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.
