É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.

Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.

Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.

Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.

Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.