foi banida, ressalvados os casos de direito adquirido, a aposentadoria voluntária por idade nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

foi banida, ressalvados os casos de direito adquirido, a pensão por morte para o filho maior de dezoito anos, ainda que inválido para o trabalho ou estudante em curso superior, nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, sempre poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão, ressalvados os casos de direito adquirido, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

foi banida, ressalvados os casos de direito adquirido, a aposentadoria voluntária especial nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.