Questão 332477

332477 Ano: 2016
Disciplina: Educação Física
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-10

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

Sabendo que o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região estabelece regras específicas a respeito da inscrição dos profissionais e do pagamento de anuidade, assinale a alternativa incorreta.

O valor da inscrição dos profissionais de educação física no Conselho Regional e o valor das anuidades serão fixados pelo plenário do Conselho Federal através de resolução.

O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente, através de boleto bancário diretamente na conta do Conselho Federal de Educação Física.

As anuidades serão processadas pelo Conselho Regional até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro.

O pagamento da anuidade é facultativo aos profissionais que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Estatuto.

Nos termos do Estatuto mencionado no enunciado, o inadimplemento das anuidades constitui infração disciplinar.

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