As pessoas jurídicas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos) destinatárias de contribuições instituídas por lei, podem ser sujeitos passivos de conduta de improbidade administrativa.

A legitimidade ativa para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o não cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, sem nenhuma exceção.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.