Questão 1150241

1150241 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo-SPLei 10.705/2000: ITCMD

No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.

é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.

não incide sobre a doação com encargo.

nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.

o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.

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