Questão 1135127

1135127 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:

Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse- ão editadas pelo delegado.

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