Magna Concursos
4028229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetivos para a despesa total com pessoal, vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente federativo, como instrumento de controle do equilíbrio fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os limites máximos da despesa total com pessoal, considerados por ente da Federação e por período de apuração.
 

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