A Carta Magna brasileira fixa preceitos obrigatórios que deverão constar do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, a ser estabelecido por lei. NÃO é preceito fixado pela Carta Magna brasileira:
