Os órgãos públicos que compõem a Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria.

As Secretarias Municipais, a Prefeitura Municipal e as empresas públicas municipais são exemplos de entidades que pertencem à Administração Pública indireta.

O regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedade de economia mista é o mesmo aplicável às empresas privadas, exceto em relação à legislação trabalhista.

Se a Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa é uma sociedade de economia mista, com fins de utilidade pública, pode-se então dizer que ela é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.