Questão 1247389

1247389 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Incluem-se entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:

o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida.

o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a proteção de seus interesses econômicos.

o atendimento das necessidades dos consumidores e a compatibilização da proteção do consumidor com as demandas de desenvolvimento econômico e tecnológico.

a transparência das relações de consumo e a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

a harmonia das relações de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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