Questão 3396750

3396750 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre, especificamente, do(a)

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