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943943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
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Analise corretamente as afirmativas abaixo.
I - O Código de Processo Civil dispõe que a fazenda pública goza de prazos dilatados para manifestação em juízo, a exemplo de prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar.
II - É correto afirmar que a fazenda pública goza de garantia de duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos, senão depois de analisadas pelo tribunal, as decisões contrárias à fazenda pública. Trata-se da chamada remessa necessária de decisões desfavoráveis ao Poder Público.
III - Os créditos das autarquias são cobrados por meio de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, com aplicação do Código de Processo Civil, somente de forma subsidiária.
IV - Assim como as autarquias, as Fundações Públicas de Direito Público gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo, qual seja, prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar.
V - A Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, em sua maioria, pertencem ao ente político ou entidade da Administração Indireta.
Marque a alternativa CORRETA.
 

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