É o repasse de receita tributária para o pagamento de despesas com pessoal por determinação constitucional ou despesas com saúde dos servidores.

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

É a entrega de recursos correntes ou de capital a entidades do mesmo ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

É o repasse de receita não tributária para o pagamento de despesas com educação por determinação constitucional ou despesas com investimento em infraestrutura.