A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É vedada toda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.