O PCASP não permite o registro de transações envolvendo ativos intangíveis, sendo restrito a bens tangíveis e direitos.

O PCASP é utilizado exclusivamente para fins de financeiro, não abrangendo a contabilidade orçamentária do setor público.

As contas contábeis no PCASP são definidas por um conjunto único e rígido de categorias, aplicáveis de forma única para todos os entes federativos.

A estrutura básica do PCASP é composta por uma única classe de contas, sem subdivisões, visando simplificar o controle financeiro e orçamentário das entidades públicas.

O sistema contábil do setor público no Brasil é estruturado para refletir as variações patrimoniais e as alterações nos fluxos de recursos, permitindo a correta apuração do patrimônio e da execução orçamentária e, ainda, o controle de atos e fatos que possam vir a afetar o patrimônio público.