- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista da CVM - Contabilidade Pública
125 Questões
Analista da CVM - Mercado de Capitais
125 Questões
Inspetor da CVM
125 Questões