ampliou a concepção de cidadania que fundamenta o padrão de seguridade social previsto na Constituição de 1988.

ampliou as parcerias público-privadas para a respectiva implementação.

superou a cultura política do assistencialismo.

consolidou-se enquanto política de proteção social e de enfrentamento à violação de direitos.

foi a última área da seguridade social a ser regulada.