A Dívida Ativa é classificada contabilmente no passivo financeiro.

A inscrição em Dívida Ativa é o ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Os ajustes nos valores inscritos em Dívida Ativa, poderão ser realizados por lançamentos à conta de Provisão para Ajuste a valor Recuperável.

A arrecadação de valores inscritos em Dívida Ativa será classificada no sistema orçamentário e no financeiro em Outras Receitas Correntes.

As normas para inscrição de valores na Dívida Ativa estão apresentadas no CTN – Código Tributário Nacional e no CTM – Crédito Tributário Municipal.