A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada estipulada em lei.

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior, na inexistência de disposição específica.

O reconhecimento de firma exigido pelo órgão será por este custeado.