Magna Concursos
826324 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:

Proposta ação reivindicatória contra empresa pública federal, o juízo estadual será competente para processar e julgar o feito se o foro do imóvel não for sede de justiça federal, pois, tratando-se de ação real, prevalece, no caso, a competência absoluta do foro da situação do imóvel.

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