Questão 743086

743086 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

B

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

C

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

E

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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