- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.
