Questão 2319999

2319999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Paranacidade

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

A Constituição representa o ápice da “pirâmide jurídica”, servindo como referência para controle de constitucionalidade de todos os atos normativos. Admite- se, entretanto, na doutrina e na jurisprudência, a ampliação do parâmetro de controle. Trata-se do conceito de bloco de constitucionalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Para o Supremo Tribunal Federal, princípios jurídicos constitucionais, ainda que implícitos, como o direito à busca da felicidade, podem servir como parâmetro de controle de convencionalidade.

Os tratados internacionais, que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais e, portanto, poderão servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

O bloco de constitucionalidade é constituído pelo próprio texto constitucional, pelos princípios constitucionais explícitos e implícitos e pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico com envergadura de emenda constitucional.

De origem francesa, o conceito de bloco de constitucionalidade não se aplica ao Brasil, uma vez que servem de parâmetro de controle de constitucionalidade somente o texto constitucional, ainda que ampliado por força de incorporações de tratados de direitos humanos.

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