- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias Fundamentais
De acordo com o art.5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Esse dispositivo constitucional possui eficácia:
