Questão 467027

467027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.

recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.

caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

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