2063033
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Santa Fé Minas-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Santa Fé Minas-MG
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o ECA, quais são as linhas de ação da política de atendimento?
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