2364264
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE
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A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos