2114408
Ano: 2004
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: IPEA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: IPEA
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A política fiscal é um importante instrumento do Governo Federal no combate aos efeitos do baixo crescimento econômico. No entanto, para que o Governo Federal possa cumprir este papel é necessário que haja uma margem razoável de flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários. Os dois principais tipos de restrições legais que afetam a flexibilidade do Orçamento Geral da União são