De acordo com o ECA - Estatuto da criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo:

I - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II - Art. 104. São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.

III - Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.