publicização da infração, que pode ocorrer antes, durante ou após a apuração e confirmação da sua ocorrência.

bloqueio dos bens pessoais de quem cometeu a infração até que ocorra a regularização dos dados.

advertência, levando à imediata suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.

multa diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.

multa simples de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no seu último exercício, excluídos os tributos.