A administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos em comissão.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.