- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar nº 101/2000,também chamada
Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal
objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º,
estabelecer normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. O
parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o
que se entende como responsabilidade na gestão
fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e e a obediência a e condições no que tange a renúncia de , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em a pagar.“
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e e a obediência a e condições no que tange a renúncia de , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em a pagar.“