As editoras cuidarão para que as capas que contem mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

A criança a partir de 9 (nove) anos e o adolescente com 14 (quatorze) anos terão acesso as diversões e espetáculos públicos classificados a sua faixa etária condizente com a Lei 8.069/90.

É dever de todos prevenir a ocorrência de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informações pertinentes a natureza da obra e da faixa etária a que se destinam, conforme o parágrafo único.