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Considerando os principais meios de desfazimento do ato administrativo, segundo a doutrina brasileira majoritária, pode-se afirmar que

I. dois são os principais meios de desfazimento do ato administrativo: a anulação e a revogação.

II. a anulação consiste no ato editado pela própria Administração para suprimir ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público.

III. a anulação efetuada por agente administrativo ou pronunciada pelo Judiciário produz efeitos retroativos, que se projetam do passado ao presente.

IV. se a administração revogar ato, ainda que dele tenha decorrido direito, não haverá o pagamento de indenização por eventuais danos causados, em razão do poder discricionário de que é dotada.

É correto o que está contido em

 

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