consultas configuram procedimento prévio e obrigatório a um eventual estabelecimento de panel, tendo como finalidade última conciliar os interesses das partes;

o panel é composto por três ou cinco integrantes escolhidos pelas partes na controvérsia. Tais integrantes não poderão ter a nacionalidade dos envolvidos diretamente na contenda, nem tampouco poderão ser nacionais de terceiros Estados interessados;

o Órgão de Apelação é um órgão permanente da OMC, composto por nove juízes, que atuam de forma autônoma e independente em relação aos Estados-membros;

a recomendação do Órgão de Apelação deve ser prolatada no prazo máximo de 60 dias, a contar da data em que foi feito o comunicado de apelação, cabendo uma prorrogação de no máximo 30 dias;

tanto o relatório do panel, como o relatório do Órgão de Apelação, necessitam da aprovação do Órgão de Solução de Controvérsias.