Os restos a pagar fazem parte da dívida flutuante ou consolidada.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor.

Nos restos a pagar não processados já houve a verificação do direito adquirido pelo credor relativo ao bem ou serviço contratado com a Administração.

A alteração mais significativa ocorrida na Lei nº 4320/64 com relação ao assunto se referiu a proibição da contratação de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.