De acordo com o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei nº 8.159/93, que dispõe sobre os arquivos públicos, os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são, originariamente: