a empresa autorizada deve apresentar aos municípios afetados por danos à saúde, devido às suas atividades, um relatório de risco econômico-ambiental;

a empresa autorizada é co-responsável, juntamente com o órgão estadual regulador, por eventuais danos ambientais causados por suas atividades;

a empresa autorizada não deve comunicar à mídia evento que possa acarretar risco grave ao meio ambiente antes de tomar medidas concretas para solucionar o problema de modo a não gerar pânico na sociedade;

a empresa autorizada é responsável por danos causados, devendo comunicar imediatamente à Agência Nacional de Petróleo (ANP) evento que possa acarretar risco à saúde, segurança e meio ambiente indicando causas e medidas tomadas;

a empresa autorizada deve mitigar os danos ambientais causados por suas atividades ou pagar multa conforme determinação do Ministério das Minas e Energia .